{"id":1241,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 1 de 2022 | Proposi\u00e7\u00e3o aprovada | 03/06/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/1241","metadata":{},"timestamp":"2022-07-21T11:04:40.567212-03:00","data_tramitacao":"2022-06-03","data_encaminhamento":"2022-06-03","urgente":false,"turno":"","texto":"Projeto de Lei aprovado atrav\u00e9s do Parecer 001/2022, da Comiss\u00e3o de Terras, Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos, com a seguinte ressalva: \r\nVerificando que os Processos contidos no Projeto de Lei 001/2022 se encontram devidamente acompanhados das pe\u00e7as t\u00e9cnicas necess\u00e1rias e que os mesmos passaram pelo crivo do setor t\u00e9cnico respons\u00e1vel da Prefeitura Municipal, decidiu esta Comiss\u00e3o por sugerir ao soberano Plen\u00e1rio desta Casa acolher o pedido que nos foi apresentado, ficando destarte o Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder os t\u00edtulos definitivos que nos foram solicitados.\r\nTodavia, ressalta-se que o Processo de n\u00ba 019/2022, com indica\u00e7\u00e3o de propriedade da Sra. Maria Eloiza de Araujo Braga, n\u00e3o continha documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de posse/propriedade, tendo t\u00e3o somente a Auto Declara\u00e7\u00e3o de Ocupa\u00e7\u00e3o e Posse, vindo a ser protocolado nesta Casa no dia 02.06.2022, documentos que comprovam sua posse desde o ano de 2008, atendendo quesito que antes estava ausente.\r\nAssim, ao menos por ora, diante da aus\u00eancia de elementos m\u00ednimos exigidos pela Lei, entende-se pela impossibilidade de aprova\u00e7\u00e3o do processo de 019/22, de Maria Eloiza, recomendamos a devolu\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo Municipal, para que o mesmo venha a realizar fiscaliza\u00e7\u00f5es devidas a fim de esclarecer a posse mansa e pac\u00edfica, bem como as demais solicita\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o municipal, para posterior reenvio a esta Casa, com fins de delibera\u00e7\u00e3o para emiss\u00e3o de T\u00edtulo Definitivo.","data_fim_prazo":null,"ip":"45.5.102.10","ultima_edicao":"2022-07-21T11:01:19.813871-03:00","status":9,"materia":349,"unidade_tramitacao_local":9,"unidade_tramitacao_destino":20,"user":22}