Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 | Proposição aprovada | 29/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2023
Unidade Local
Plenária - PLE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
29/09/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado por todos presentes através do Parecer 009/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.