Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2023
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenária - PLE
Data Encaminhamento
06/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei posto em Pauta para votação através do Parecer 009/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final