Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 15/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

15/12/2023

Unidade Local

CTOSP - Comissão de Terras Obras e Serviços Públicos

Unidade Destino

Plenária - PLE

Data Encaminhamento

15/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei posto em pauta através dos Pareceres 012/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e 003/2023 da Comissão de Terras, Obras e Serviços Públicos.