Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019 | Proposição aprovada | 08/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2019
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
08/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado por unanimidade através do Parecer 011/2019 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.