Matérias da Ordem do Dia (115ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2021
Processo: 11/2021
Autor: Administração - Secretário Municipal
Protocolo: 40
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB - - Projeto de Lei posto em pauta para votação através do Parecer 002/2021, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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Aprovado Projeto de Lei aprovado pelos edis presentes |