Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 623, de 23 de março de 2016, que institui o programa Municipal de Parcerias Público Privadas e autoriza a vinculação das receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios(FPM) e Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública(COSIP/CIP) em contratos de parceria Público Privada.