Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
Ementa: Concede Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) para empreendimentos habitacionais de Interece Social no Município de Goianésia do Pará e dá outras providências