Matéria: Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 2 de 2025
Ementa: Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) adentrarem com alimentos, objetos de apoio e utensílios necessários em espaços públicos e privados no município de Goianésia do Pará e dá outras providências