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Câmara Municipal de Goianésia do Pará - PA
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 3 de 2025
Ementa: Dispõe sobre medidas de proteção a crianças e adolescentes contra abusos, violência e riscos em redes sociais, jogos online e ambientes virtuais no município de Goianésia do Pará, e dá outras providências
Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Projeto de Lei aprovado por todos presentes através dos Pareceres 008/2025 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e 002/2025 da Comissão de Direitos Humanos e Meio Ambiente