Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020 em 587ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (587ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Posposição posta em pauta para votação através do Parecer 005/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.