Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020 em 587ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (587ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
Insitutui, no município de Goianésia do Pará-PA, o tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual, As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 e dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei posto em pauta para votação através do Parecer 006/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.