Relator : Carlos Eduardo F. Machado (CLJRF - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final)
Participação
Parlamentar
Carlos Eduardo F. Machado
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
31/01/2025
Data Desligamento
31/12/2026
Motivo Desligamento
Observação