Parecer em Conjunto - Projeto de Lei 018/2021 (CLJRF - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final)

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, juntamente com a Comissão de Finaças e Orçamento, após avaliação do Projeto de Lei 018/2021 que Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga a lei municipal 349/2011 e suas alterações dá outras providências, os relatores das comissões não encontraram nada que desabonasse referido projeto, indicando somente uma alteração a ser realizada no projeto original, realizando uma Emenda Supressiva: Suprime-se o Inciso I do art. 4º, estando assim os membros das CLJRF e CFO de acordo com a conclusão do relatório, concluindo na emissão do Parecer em Conjunto 002/2021 favorável a aprovação do referido Projeto de Lei.