Parecer em Conjunto - Projeto de Lei Complementar 002/2021 (CLJRF - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final)

As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, juntamente com a Comissão de Finaças e Orçamento, após avaliação do Projeto de Lei 018/2021 que DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS GERAIS SUPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ, os relatores das comissões não encontraram nada que desabonasse referido projeto, indicando as seguintes emendas:
Emenda Modificativa: Modificou-se o art. 9º do projeto original, que passou a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos três dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público”
Emenda Supressiva: Art. 67 – Revogado.
Emenda Supressiva: Art. 68 - Revogado
Posteriormente, estando assim os membros das CLJRF e CFO de acordo com a conclusão do relatório, concluindo na emissão do Parecer em Conjunto 005/2021 favorável a aprovação do referido Projeto de Lei.