Deliberação Projeto de Lei 006/2021 (CFO - Comissão de Finanças e Orçamento)
Reunião
Periodo da Composicão da Comissão
01/01/2021 - 31/12/2022
Número
1
Nome da Reunião
Deliberação Projeto de Lei 006/2021
Tema da Reunião
LDO 2022
Local da Reunião
Plenário Mauro Correia de Oliveira
Data
10/06/2021
Horário de Início (hh:mm)
10:00:00
Horário de Término (hh:mm)
URL do Arquivo de Vídeo (Formatos MP4 / FLV / WebM)
URL do Arquivo de Áudio (Formatos MP3 / AAC)
Observação
Após avaliação do Projeto de Lei 006/2021 que Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do município de Goianésia do Pará – PA, para o exercício de 2022 e dá outras providências, o relator da comissão de Finanças e Orçamento não encontrou nada que desabonasse referido projeto, tendo tão somente a indicação de uma alteração:
Modifica-se o § 1º, do art. 20 do projeto original, que passou a ter a seguinte redação:
“Art. 20 - ...
§ 1º – O Poder Executivo fica autorizado a incluir, no Projeto de Lei Orçamentário, do Exercício Financeiro de 2022, dispositivo, para abertura de créditos suplementares ao percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme faculdade expressa no § 8º do art. 165 da Constituição Federal.”.
Posteroimrnete o relator e demais membros da CFO, concluiram assim na emissão de parecer favorável a aprovação do referido Projeto de Lei.
Modifica-se o § 1º, do art. 20 do projeto original, que passou a ter a seguinte redação:
“Art. 20 - ...
§ 1º – O Poder Executivo fica autorizado a incluir, no Projeto de Lei Orçamentário, do Exercício Financeiro de 2022, dispositivo, para abertura de créditos suplementares ao percentual de 50% (cinquenta por cento), conforme faculdade expressa no § 8º do art. 165 da Constituição Federal.”.
Posteroimrnete o relator e demais membros da CFO, concluiram assim na emissão de parecer favorável a aprovação do referido Projeto de Lei.
Pauta da Reunião
Ata da Reunião
Anexo da Reunião
Comissão
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento