Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2017)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CECTE - Comissão de Educação Cultura Turismo e Esporte |
| CLJRF - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |
| Comissão |
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| CECTE - Comissão de Educação Cultura Turismo e Esporte |
| CLJRF - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final |