Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
11
Data de Apresentação
18/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Oral
Texto Original
Numeração
- 11/2020
Outras Informações
Apelido
Regulamentação Lei 123
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Insitutui, no município de Goianésia do Pará-PA, o tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual, As Microempresas e EPP
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/08/2020
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
11
Ano
2020
Local de Origem
Poder Executivo
Data
18/08/2020
Dados Textuais
Ementa
Insitutui, no município de Goianésia do Pará-PA, o tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual, As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 e dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providências.
Indexação
Observação