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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Maria Mara Moreno - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
(Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024)
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Autor
Maria Mara Moreno
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Sim
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