Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

24/11/2023

Unidade Local

CLJRF - Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Plenária - PLE

Data Encaminhamento

24/11/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição inclusa na Ordem do Dia

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de Lei posto em pauta para votação através do Parecer 011/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final