Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
15
Data de Apresentação
27/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 15/2023
Outras Informações
Apelido
programa Municipal de Parcerias Público Privadas
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
que institui o programa Municipal de Parcerias Público Privadas e autoriza a vinculação das receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios(
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Municipal n° 623, de 23 de março de 2016, que institui o programa Municipal de Parcerias Público Privadas e autoriza a vinculação das receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios(FPM) e Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública(COSIP/CIP) em contratos de parceria Público Privada.
Indexação
Observação