Matérias da Ordem do Dia (680ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera a Lei Municipal n° 623, de 23 de março de 2016, que institui o programa Municipal de Parcerias Público Privadas e autoriza a vinculação das receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios(FPM) e Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública(COSIP/CIP) em contratos de parceria Público Privada.

Projeto de Lei posto em pauta para votação através do Parecer 011/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para defesa e votação