Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 em 680ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (680ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Altera a Lei Municipal n° 623, de 23 de março de 2016, que institui o programa Municipal de Parcerias Público Privadas e autoriza a vinculação das receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios(FPM) e Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública(COSIP/CIP) em contratos de parceria Público Privada.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/11/2023
Observação
Projeto de Lei posto em pauta para votação através do Parecer 011/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para defesa e votação