Autorias (Lei Ordinária nº 723, de 22 de dezembro de 2020)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Administração - Secretário Municipal | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Administração - Secretário Municipal | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | Sim |