Lei Ordinária-PMGP nº 791, de 18 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará - PMGP
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
791
Ano
2024
Data
18/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
mural de aviso
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede Isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) para empreendimentos habitacionais de Interece Social no Município de Goianésia do Pará e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica