Lei Ordinária nº 811, de 13 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
811
Ano
2026
Data
13/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) adentrarem com alimentos, objetos de apoio e utensílios necessários em espaços públicos e privados no município de Goianésia do Pará e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica