Matérias da Ordem do Dia (129ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Processo: 2/2021
Autor: Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará - PMGP
Protocolo: 193
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Goianésia do Pará, Estado do Pará - - Projeto de Lei posto em pauta para segunda votação através do Parecer em Conjunto 005/2021, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento
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Aprovado Projeto de Lei aprovado em segunda votação pelos edis presentes |