Matérias da Ordem do Dia (640ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS (AUC) E A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA (AUC), NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, A LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 E A LEI Nº 14.285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.

Projeto de Lei posto em pauta para votação através dos Pareceres 006/2022 da Comissão de Legislação, Jutiça e Redação Final e 002/2022 de Terras, Obras e Serviços Públicos.