Matérias do Expediente (130ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

Altera as Leis Complementares nº 187/07 e nº 003/2021, e a Lei Municipal 409/2012 e Regulamenta o Art. 124 da Lei Complementar 187/07, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Goianésia do Pará

Matéria Legislativa encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final