Matérias da Ordem do Dia (657ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023
Processo: 2/2023
Autor: Secretaria Municipal de Administração - Secretário de Administração
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Revoga a Lei e Altera a Lei 749/2021 que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras Providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 29/03/2023 - Projeto de Lei posto em pauta para defesa e votação
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Aprovado Projeto de Lei aprovado por todos presentes através do Parecer da Comissão de LJRF 003/2023 |