Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 em 623ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (623ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga a Lei Municipal 349/2011 e suas alterações dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei posto em pauta para tramitação