Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 1 de 2023 em 649ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (649ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 1 de 2023
Lei n°581/2023/PMGP/GP- PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDOS E, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei posto em pauta para tramitação.