Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 1 de 2023 em 653ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (653ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 1 de 2023

Lei n°581/2023/PMGP/GP- PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIO COM ESTAMPIDOS E, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ-PA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 1 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 03/03/2023

Observação

Projeto de Lei encaminhado para CLJRF para emissão de parecer.