Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 3 de 2023 em 659ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (659ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 3 de 2023
Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 3 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 28/04/2023
Observação
Projeto de Lei encaminhado à Comissão de LJRF para emissão de parecer