Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 668ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (668ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Projeto de Lei n°013/2023/PMGP/GP-AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei posto em pauta para tramitação