Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 671ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (671ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Projeto de Lei n°013/2023/PMGP/GP-AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 01/09/2023
Observação
Projeto de Lei posto em pauta para encaminhamento às Comissões