Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 em 676ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (676ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023
Altera a Lei Municipal n° 623, de 23 de março de 2016, que institui o programa Municipal de Parcerias Público Privadas e autoriza a vinculação das receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios(FPM) e Contribuição para o custeio do Serviço de Iluminação Pública(COSIP/CIP) em contratos de parceria Público Privada.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2023 | Proposição apresentada em Plenário | 20/10/2023
Observação
Projeto de Lei posto em pauta