Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 732ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (732ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
"Institui o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável- SISAN do Município de Goianésia do Pará, estabelece os componentes municipais do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providencias."
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