Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 1 de 2019 em 539ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (539ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 1 de 2019
Revoga a Lei Municipal nº 644, de 25 de março de 2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com Instituição Financeira com garantia de cessão de créditos decorrentes de compensação financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei posto em votação através do Parecer 001/2019, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.