Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021 em 624ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (624ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e revoga a Lei Municipal 349/2011 e suas alterações dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei posto em pauta para votação através do Parecer em Conjunto 002/2021, das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças e Orçamento