Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 em 736ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (736ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
Anula o §2º da Lei nº 784/2024/PMGP/GP, referente ao Processo nº 021/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal , por motivo de fraude na informação da titularidade do imóvel.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei posto em pauta através do Parecer 005/2025, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final