Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
18
Data de Apresentação
07/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 18/2023
Outras Informações
Apelido
Isenção ITBI
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
ESTABELECE A ISENCAO D0 ITBI IMPOSTO S0BRE TRANSMISSA0 DE BENS IM6VEIS, PARA OS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA MINIIA CASA MINIIA VIDA -MP N°. I.162/2023
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A ISENCAO D0 ITBI IMPOSTO S0BRE TRANSMISSA0 DE BENS IM6VEIS, PARA OS BENEFICIARIOS DO PROGRAMA MINIIA CASA MINIIA VIDA -MP N°. I.162/2023 E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada