Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ano
2024
Número
1
Data de Apresentação
26/06/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 1/2024
Outras Informações
Apelido
Emenda Impositiva Individual
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Inclui o Art. 37-A na Lei Orgânica do município de Goianésia do Pará, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Inclui o Art. 37-A na Lei Orgânica do município de Goianésia do Pará, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais impositivas do legislativo municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA) e adota outras providências
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada