Emenda a Lei Orgânica-CMGP nº 6, de 11 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Goianésia do Pará - CMGP
Tipo da Norma Jurídica
Emenda a Lei Orgânica
Número
6
Ano
2024
Data
11/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2024
Veículo de Publicação
Mural de Avisos da Câmara Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Inclui o Art. 37-A na Lei Orgânica do município de Goianésia do Pará, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais impositivas do legislativo municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA) e adota outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica