Parecer 005/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, referente ao Projeto de Decreto Legislativo 001/2020, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017;
Projeto de Lei nº 011/2020, que Institui no município de Goianésia do Pará-PA, o tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providências – Encaminhar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
