Matérias da Ordem do Dia (587ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020
Processo: 11/2020
Autor: Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará - PMGP
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Insitutui, no município de Goianésia do Pará-PA, o tratamento diferenciado e favorecido ao Microempreendedor Individual, As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 e dezembro de 2006, e suas alterações, e dá outras providências. - - Projeto de Lei posto em pauta para votação através do Parecer 006/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Aprovado Proposição aprovada pelos edis presentes. |
| 1 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2020
Processo: 1/2020
Autor: Câmara Municipal de Goianésia do Pará - CMGP
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A PARTICIPAÇÃO, A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ, DE QUE TRATA A LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017. - - Posposição posta em pauta para votação através do Parecer 005/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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Aprovado Proposição aprovada por todos presentes. |