Matérias da Ordem do Dia (665ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Kayk Guerra dos Anjos
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados. - Projeto de Lei Ordinário do Legislativo nº 3 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/06/2023 - Projeto de Lei posto em pauta para votação
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Aprovado Projeto de Lei aprovado por todos presentes através do Parecer 005/2023, da CLJRF. |