Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024 em 701ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (701ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024
Inclui o Art. 37-A na Lei Orgânica do município de Goianésia do Pará, dispondo sobre a obrigatoriedade da execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais impositivas do legislativo municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA) e adota outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2024 | Proposição apresentada em Plenário | 28/06/2024
Observação