Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019 em 542ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (542ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e revoga a Lei 349/2011 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei encaminhado às Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Saúde e Assistência Social.