Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 em 675ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (675ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023
Projeto de Lei n°013/2023/PMGP/GP-AUTORIZA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 06/10/2023
Observação
Projeto de Lei posto em pauta para votação através do Parecer 009/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.